A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, no dia 6 de dezembro, a PEC da transição proposta pelo governo eleito que assumirá o comando do Executivo a partir de 2023. No dia 7 de dezembro, o texto seguirá para o plenário do Senado Federal, sendo necessário para a sua aprovação ao menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, da Casa Alta, composta por 81 senadores.
Caso seja aprovada no Senado, a PEC será enviada à Câmara, onde serão necessários ao menos 308 votos favoráveis do total de 513 deputados, em cada turno da votação. Dessa maneira, a versão do texto aprovada na CCJ ainda passará por uma série de alterações nos plenários das duas casas do Congresso até ser aprovada.
É interessante destacar que a própria CCJ já realizou algumas alterações em comparação ao texto enviado inicialmente pela equipe de transição de Lula. A intenção inicial do governo eleito era de excluir do teto de gastos o montante de R$ 198 bilhões de despesas referentes ao Auxílio Brasil e a investimentos, porém optou-se por aumentar o limite do teto em R$ 145 bilhões. Além disso, o texto aprovado prevê espaço para R$23 bilhões para investimentos se houver arrecadação extra.
É interessante ponderar que mesmo após a diminuição do valor no extra teto, continuam assegurados a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 ao longo de 2023, assim como a concessão de R$150 para cada criança menor de seis anos.
Essa diminuição do valor extra teto ajudou a explicar a performance relativamente positiva do Ibovespa no dia 06 de dezembro, quando os índices norte-americanos apresentaram quedas de até 2%.
Além disso, vale lembrar que o texto original enviado pela equipe de transição previa que o prazo de vigência da mudança fosse de quatro anos, o que foi alterado pela CCJ, que o reduziu para dois anos. No entanto, é bastante esperado que parlamentares da bancada do atual presidente Bolsonaro reivindiquem no plenário que a validade da medida seja apenas de um ano.
Também foi estipulado um novo prazo para que o governo eleito envie ao Congresso Nacional uma proposta de “novo regime fiscal”. Em vez de um ano, a equipe de Lula terá sete meses para apresentar uma nova âncora fiscal que substitua o Teto de Gastos, instituído em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer.
Na última versão do relatório, Alexandre Silveira, o relator da PEC, incluiu ainda o auxílio-gás no rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isto é, o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao seu aperfeiçoamento, o que vai ao encontro dos interesses do governo eleito.
A proposta também garantiu na PEC recursos para a continuidade do Auxílio Gás. Por outro lado, o relator excluiu do teto doações internacionais para projetos socioambientais e indenizações judiciais. Também ficam de fora recebimentos extras de universidades públicas por meio de convênios e contratos assim como empréstimos estrangeiros para a União investir em obras de infraestrutura
As alterações acima mencionadas foram frutos de acordo entre os integrantes do colegiado, porém certamente as discussões seguirão acaloradas no plenário do Senado. De qualquer modo, já está claro, conforme inicialmente esperado, que a proposta será desidratada pelos parlamentares, o que já é um certo alívio para os que estão (corretamente) preocupados com o frágil quadro fiscal brasileiro.
Se você tem interesse em investir com segurança e foco em resultados tendo todo o suporte de uma equipe de analistas com experiência:
São 6 carteiras recomendadas separadas em 4 categorias de ações: dividendos, valorização, small caps, microcaps, fundos imobiliários e fundos imobiliários high yield. Essa é uma excelente alternativa para investidores que querem construir uma carteira bem completa, diversificada, com uma boa renda passiva e aproveitando as oportunidades de valorização da bolsa.
Milton Rabelo
Analista CNPI 2444
